verde_amarelo

Em que consiste a fase de pronúncia?

Oi gente! Será que alguém me ajuda com este assunto?
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1 respostas

jacare84
A fase de pronúnciainicia-se pela denúncia, que pode ser oferecida por qualquer cidadão: a) perante a Câmara dos Deputados, nos casos de crimes de responsabilidade do Presidente e do Vice-Presidente da República e de crimes de Ministros de Estado conexos com os daqueles; b) perante o Senado, nos crimes de responsabilidade imputados aos demais legitimados passivamente; a denúncia é apreciada na Casa onde foi oferecida, até que se decida: I) pelo arquivamento; ou II) pela decisão de pronúncia, que, para ser tomada, necessita de um mínimo de dois terços da Câmara e maioria simples no Senado.
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