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Em que consiste o ato jurídico perfeito?

Sou um estudante de Direito Constitucional, preciso saber em que consiste o ato jurídico perfeito?
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2 respostas

jacare84
Ato jurídico perfeito, segundo a Lei de Introdução ao Código Civil - LICC (art. 6.º, § 1.º) é o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
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