Picapal_amarelo

Em que consiste o direito à liberdade de ação?

Ajudem-me com esta pergunta de Direito Constitucional..
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2 respostas

jacare84
O direito à liberdade de ação, que consta da CF, art. 5.º, II, consiste na autorização constitucional para que as pessoas somente possam ser obrigadas a fazer algo, ou deixar de fazê-lo, em virtude de lei ("princípio da legalidade").
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