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Em que consiste o direito à liberdade de associação?

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2 respostas

jacare84
O direito à liberdade de associação, que consta do art. 5.º, incisos XVII a XXI, consiste na autorização constitucional para que associações de pessoas possam ser constituídas, e funcionem, de forma organizada, contínua e lícita, somente podendo ser dissolvidas em virtude de decisão judicial transitada em julgado; a criação de associações e de cooperativas, na forma da lei, independe de autorização do Poder Público.
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