Tucano15

Em que consiste o direito de petição?

No Direito Constitucional em que consiste o direito de petição?
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2 respostas

Picapal_amarelo
Direito de petiçãoconsiste na garantia constitucional que tem qualquer indivíduo, de apresentar, em forma escrita, defesa, perante a autoridade pública, de direito seu ou de outrem, ou formular denúncia contra ilegalidade ou abuso de poder.
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