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Em que consiste o princípio da indivisibilidade do MP?

Ajuda! Direito Constitucional…em que consiste o princípio da indivisibilidade do MP?
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2 respostas

jacare84
O princípio da indivisibilidadeconsiste em considerar o MP como corpo único, hierarquizado; isso, no entanto, não pode ocorrer num sistema federativo, não hierarquizado, onde existem relações funcionais de coordenação e de igualdade entre os diversos parquets; o princípio deve ser entendido como aplicável, isoladamente, ao MP Federal, aos MP's em cada Estado, e aos MP's que funcionam em jurisdições especiais, mas sempre relativamente a cada parquet, onde existe hierarquia funcional em cada instituição.
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