Picapal_amarelo

Em que consiste o princípio da legalidade?

No Direito Constitucional o que é o princípio da legalidade?
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1 respostas

jacare84
Pelo princípio da legalidade, expresso em nossa CF (art. 5.º, II), ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, o que exprime um ideal de democracia, já que todos se sujeitam à norma editada por vontade do Parlamento, que representa o povo.
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