Picapal_amarelo

Em que consiste o princípio da legalidade?

No Direito Constitucional o que é o princípio da legalidade?

Adicione um comentário

0%

1 respostas

jacare84

Pelo princípio da legalidade, expresso em nossa CF (art. 5.º, II), ninguém pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, o que exprime um ideal de democracia, já que todos se sujeitam à norma editada por vontade do Parlamento, que representa o povo.

Adicione um comentário