Nazario185

Em que efeitos são recebidos os recursos?

Olá, alguém sabe em que efeitos são recebidos os recursos?Obrigado!

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2 respostas

jacare84

Olá, todos os recursos são recebidos em seu efeito devolutivo, isto é, submete-se novamente ao crivo do Poder Judiciário a matéria impugnada. A regra geral é o recebimento também em seu efeito suspensivo, isto é, seu recebimento impede a produção imediata dos efeitos da decisão. O juiz, ao receber o recurso, declara em que efeitos o recebe.

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