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Qual o prazo dado às entidades estatais que não se dedicam à exploração de atividade econômica?

Direito do Trabalho, qual o prazo dado às entidades estatais que não se dedicam à exploração de atividade econômica?

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1 respostas

Tucano15

Essas entidades têm prazoem dobro, para recorrer, e em quádruplo, para contestar, conforme prevê o art.1 ", II e III, do Decreto-Lei nº 779, de 21.08.1969, que dispõe sobre normas processuais trabalhistas aplicáveis à União, aos Estados, Municípios, Distrito Federal e autarquias e fundações de direito público que não exploram atividades econômicas.

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