jacare84

Entrega, Arrecadação ou Alienação da coisa vaga?

Olá...preciso de ajuda..alguém sabe qual a finalidade do procedimento judicial para a entrega, arrecadação ou alienação da coisa vaga?Obrigado!!!
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1 respostas

Miguel86
Desde o Direito Romano, considerou-se meio legítimo de aquisição da propriedade de coisa móvel a ocupação, ou seja, a apropriação da coisa abandonada (res derelicta) ou da coisa sem dono (res nullius). Mas a invenção, isto é, o assenhoramento da coisa perdida (coisa vaga), jamais foi reconhecida como meio legítimo para a aquisição de propriedade de bem móvel. O procedimento relativo a coisas vagas visa justamente a possibilitar o cumprimento da obrigação de restituir a coisa perdida a seu legítimo dono ou possuidor, por aquele que a encontrou (inventor).
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