Tucano15

Que espécie de órgãos de segurança podem ser constituídos pelos Municípios?

Alguém pode me falar um pouco sobre este argumento de Direito Constitucional?

Adicione um comentário

0%

1 respostas

jacare84

Aos Municípiosatribui a CF (art. 144, § 8.º) competência para criar, facultativamente, guardas municipais, destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

Adicione um comentário