Miguel86

Que espécies de interesses podem ser tutelados pelo mandado de segurança coletivo?

Estudo Lei na Universidade, alguém pode me ajudar com Direito Constitucional?
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1 respostas

Picapal_amarelo
O mandado de segurança coletivoencontra-se na atual CF, no art. 5.º, LXX: "O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados".
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