Miguel86

Que espécies de limitações prevê a Constituição Federal de 1988 ao poder de revisão da Constituição, e em que artigos se encontram?

Ajudem-me com esta pergunta de Direito Constitucional por favor ..

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1 respostas

jacare84

A CF de 1988prevê limitações temporais (art. 3.º do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, após cinco anos de sua promulgação, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral), circunstanciais (art. 60, § 1.º, durante a vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio) e materiais (art. 60, § 4.º, quanto à abolição da forma federativa do Estado, do voto ireto, secreto, universal e periódico, da separação dos Poderes e dos direitos e garantias individuais).

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