Miguel86

Quem estará sujeito à prestação de contas perante o Congresso Nacional?

No Direito Constitucional o que é

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2 respostas

jacare84

Segundo o art. 70, parágrafo único, da CF, estará sujeita à prestação de contasqualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome destas, assuma obrigações de natureza pecuniária.

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