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Existem outras regras jurídicas válidas, além da lei, que regulam a conduta das pessoas?

Estudo Lei na Universidade, alguém pode me ajudar com Direito Constitucional?
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1 respostas

jacare84
Sim. Além da lei, existem outros mecanismos que disciplinam da conduta, denominados equivalentes funcionais reguladores, dentre os quais podem ser mencionados: a autonomia contratual da vontade, o mercado (no plano econômico), as soluções comunitárias de conflitos, e as barganhas políticas.
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