Picapal_amarelo

Funções institucionais do MP, determinadas pela CF?

Olá pessoal! Estou estudando Direito Constitucional...alguém pode me citar algumas funções institucionais do MP, determinadas pela CF?

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1 respostas

Tucano15

Conforme dispõe a CF (art. 129), são funções institucionais do MP(incisos I, II, III, IV e V): a) promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; b) zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na CF, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; c) promover o inquérito civil e ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; d) promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados nos casos previstos na CF; e e) defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

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