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As garantias à propriedade imaterial perduram por tempo ilimitado?

No Direito Constitucional, as garantias à propriedade imaterial perduram por tempo ilimitado?
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1 respostas

jacare84
A resposta é não. No caso de direito de autor, a proteção à própria obra é concedida por tempo indeterminado, podendo ser alterada somente com seu consentimento; já os direitos de conteúdo econômico (de publicação ou de reprodução, por exemplo) incorporam-se ao patrimônio do autor, até sua morte, sendo transmitidos aos herdeiros, mas não indefinidamente, e sim, por prazo estabelecido em lei; quanto aos direitos de propriedade industrial (invenções, marcas e patentes, desenhos industriais ...), o interesse da sociedade impõe que garantias sejam dadas aos inventores, mas por tempo mais curto, segundo estabelecido em lei ordinária.
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