verde_amarelo

Quais os instrumentos jurídicos adequados para coibir a inconstitucionalidade, relativamente ao princípio da igualdade?

Oi gente! Será que alguém me ajuda com este assunto?

Adicione um comentário

0%

2 respostas

jacare84

Os instrumentos jurídicos adequadospara coibir a inconstitucionalidade são: a) no caso de concessão de benefício legítimo a pessoas ou grupos determinados, não incluindo outros, em igual situação, os prejudicados deverão ajuizar ação visando ao reconhecimento do direito aos discriminados; e b) no caso de imposição de obrigação a pessoas ou grupos determinados, há dois caminhos: ação conjunta (eventualmente, coletiva) daqueles que sofreram a imposição da obrigação, pedindo sua exclusão, fundada em inconstitucionalidade, ou então, ação direta de inconstitucionalidade, ajuizada pelas pessoas autorizadas pelo art. 103.

Adicione um comentário