Tucano15

Qual o efeito jurídico da decisão judicial sobre a ação direta de inconstitucionalidade genérica?

Alguém pode me falar um pouco sobre este argumento de Direito Constitucional?
Adicione um comentário
0%

1 respostas

Picapal_amarelo
A decisão judicial que acolhe a pretensão de ter declarada a inconstitucionalidade de qualquer lei ou ato, objeto de ação direta de inconstitucionalidade genérica, faz coisa julgada material, e se projeta para fora do processo, tendo efeito erga omnes, isto é, elimina do mundo jurídico o ato declarado inconstitucional e obriga as autoridades a não mais estabelecerem quaisquer relações jurídicas com fundamento na lei ou ato reconhecido como inconstitucional.
Adicione um comentário