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Como é legalmente estabelecido o regime jurídico dos servidores públicos civis?

Estudo Lei na Universidade, alguém pode me ajudar com Direito Constitucional?

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2 respostas

Tucano15

A CF (arts. 39, caput) dispõe que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão instituir, no âmbito de sua competência, regime jurídicoúnico e planos de carreira para os servidores da Administração Pública direta, das autarquias e das fundações públicas. Assim, cada pessoa jurídica de Direito Público político interno deverá estabelecer um Estatuto dos Servidores Públicos específico.

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