Miguel86

Quem tem legitimidade para impetrar mandado de segurança individual?

Oi gente! Será que alguém me ajuda com este assunto?

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2 respostas

Picapal_amarelo

Qualquer pessoa, natural ou jurídica, que possua capacidade de direito, tem legitimidade para impetrar mandado de segurança. Admite-se também que entidades sem personalidade jurídica, mas dotadas de capacidade processual (espólio, massa falida, consórcio, condomínio de edifícios, herança jacente ou vacante), e entidades públicas possam utilizar-se do mandado de segurança.

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