Picapal_amarelo

Quem tem legitimidade para propor ação por crime do Presidente da República?

Olá pessoal! Estou estudando Direito Constitucional...alguém sabe quem tem legitimidade para propor ação por crime do Presidente da República?
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1 respostas

Tucano15
Qualquer cidadão poderá apresentar denúncia perante a Câmara dos Deputados, que procederá a um juízo de admissibilidade: se não admitir a denúncia, será arquivada, mas, se admitida, passará para o exame do mérito da acusação. Julgada improcedente a denúncia, será arquivada; se julgada procedente, por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados, esta autorizará a instauração do processo (CF, art. 51, I): a) perante o STF, no caso de infrações penais comuns (arts. 86 e 102, I, b); ou b) perante o Senado Federal, no caso de crimes de responsabilidade (arts. 52, I e 86).
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