Tucano15

Quem tem legitimidade para propor a ação declaratória de constitucionalidade?

No Direito Constitucional, quem tem legitimidade para propor a ação declaratória de constitucionalidade?

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2 respostas

jacare84

A Emenda Constitucional n.º 3/93 legitimou como autores da ação declaratória de constitucionalidade: o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados e o Procurador-Geral da República, acrescentando o § 4.º ao art. 103.

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