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A Lei distingue os direitos do brasileiro dos do estrangeiro?

Necesito saber se a Lei distingue os direitos do brasileiro dos do estrangeiro?Obrigada

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2 respostas

Maracana85

Embora o art. 3.° do CC diga que não há distinção, encontram-se inúmeras normas constitucionaise ordinárias que distinguem, juridicamente, o estrangeiro, em relação ao brasileiro. Por exemplo, somente mediante autorização, poderão os estrangeiros comprar terras cuja área seja superior a 3 vezes o módulo rural

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