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Mandado de injunção e Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão?

Quais os pontos comuns e as diferenças entre o mandado de injunção e a ação direta de inconstitucionalidade por omissão (Adin)?
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2 respostas

Miguel86
Ponto comum: ambas têm por fundamento uma inconstitucionalidade por omissão. Diferenças: A Adin tem maior alcance, pois é cabível para promover a efetivação de qualquer norma constitucional; o mandado de injunção só cabe quando falta norma relativa ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais e o exercício da cidadania, nacionalidade e soberania. A competência para julgar, no mandado de injunção, pode ser do STJ ou do STF; na Adin, a competência é diversa, a depender da autoridade que se omitiu na produção da norma. A ação direta pode ser proposta somente pelos legitimados do art. 103 da CF; no mandado de injunção, por qualquer titular de direitos que não possam ser exercidos pela falta de norma. Finalmente, na Adin, a omissão somente pode ser dos poderes Executivo e Legislativo, enquanto que no mandado de injunção várias autoridades podem ser responsabilizadas pela ausência de norma.
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