Tucano15

Qual a natureza jurídica da decisão judicial sobre a constitucionalidade de determinado ato?

Olá pessoal! Estou estudando Direito Constitucional...alguém sabe qual a natureza jurídica da decisão judicial sobre a constitucionalidade de determinado ato?
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2 respostas

Picapal_amarelo
No caso de ação direta de inconstitucionalidade genérica, a decisão judicialterá natureza jurídica simultaneamente declaratória (porque o Poder Judiciário declara a inconstitucionalidade) e constitutiva-negativa (porque desfaz as relações jurídicas estabelecidas); no caso de ação de inconstitucionalidade interventiva, a natureza jurídica da decisão judicial é, também, declaratória, mas prepondera o efeito condenatório (o Poder Judiciário emite decreto de intervenção); e, no caso de inconstitucionalidade por omissão, além da natureza declaratória da decisão, tem ela, também, natureza mandamental (o Poder Judiciário emite uma ordem).
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