Tucano15

Leis ou atos normativos estaduais ou municipais podem ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade?

Sou um estudante de Direito Constitucional, necessito saber se leis ou atos normativos estaduais ou municipais podem ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade?

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1 respostas

jacare84

Não. A EC n.º 3 somente previu a possibilidade de ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade, lei ou ato normativo federal.

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