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O direito de propriedade restringe-se a bens imóveis?

Sou um estudante de Direito Constitucional, necessito saber se o direito de propriedade restringe-se a bens imóveis?
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2 respostas

Tucano15
Não. A concepção civilística, de que o proprietário pode usar, gozar e dispor de coisa, é insuficiente para a proteção adequada à propriedade, que não se restringe a objetos materiais; a propriedade refere-se a quaisquer bens, materiais ou imateriais, desde que tenham conteúdo patrimonial, isto é, seu valor possa ser expresso em termos monetários.
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