verde_amarelo

O que deverá conter o decreto que institui o estado de defesa?

Oi gente! Será que alguém me ajuda com este assunto?
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2 respostas

jacare84
Odecreto deverá conter: a) o tempo de sua duração; b) as áreas a serem abrangidas; e c) as medidas coercitivas a vigorarem, nos termos e limites da lei (art. 136, § 1.º).
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