Miguel86

O que é a ação civil pública?

Ajudem-me com esta pergunta de Direito Constitucional..
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1 respostas

jacare84
Ação civil públicaé forma processual de tutela de direitos fundamentais expressos na Constituição, especialmente os referentes ao patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
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