Miguel86

O que é a ação declaratória de constitucionalidade?

Oi gente! Será que alguém me ajuda com este assunto?
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1 respostas

jacare84
A ação declaratória de constitucionalidade é inovação introduzida pela Emenda Constitucional n.º 3, de 17.03.1993, que a acrescentou ao texto do art. 102, I, a, da CF, e tem por objeto a rápida resolução de pendências judiciais, quando existe grande número de ações onde se argüi a inconstitucionalidade de determinada lei ou de ato normativo federal.
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