Picapal_amarelo

O que é a posse em nome do nascituro?

Necesito saber o que é a posse em nome do nascituro?Agradeço
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1 respostas

jacare84
A capacidade civil somente se adquire a partir do momento do nascimento com vida, mas a lei civil protege os direitos donascituro. A ação de posse em nome do nascituro visa a resguardar os direitos do ser ainda em gestação.
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