Tucano15

O que é ação popular?

Sou um estudante de Direito Constitucional, alguém sabe me dizer o que é ação popular?
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1 respostas

jacare84
Ação popular é a ação civil por meio da qual qualquer cidadão pode pedir a anulação de ato lesivo ao patrimônio público, ao erário, ou à entidade de que o Estado participe, ou ainda à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural (CF, art. 5.º, LXXIII). A ação popular foi regulamentada pela Lei n.º 4.717, de 19.06.1965, recepcionada pela CF de 1988.
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