Oscar_S

O que é ato jurídico inexistente?

Olá gente! alguém sabe me dizer o que é ato jurídico inexistente?

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1 respostas

Jacirema68

É aquele que contém grau de nulidadetão relevante, que nem chega a entrar no mundo jurídico, independendo de ação para ser declarado como tal. É inconvalidável. Ex.: casamento entre pessoas do mesmo sexo.

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