verde_amarelo

O que é declaração de inconstitucionalidade?

Olá, necesito saber o que é declaração de inconstitucionalidade?
Adicione um comentário
0%

2 respostas

jacare84
O juiz da causa ou uma das partes pode pedir que lei ou ato normativo do Poder Público seja examinado quanto à sua constitucionalidade, sendo então a questão submetida (em abstrato) ao Tribunal Pleno (ou ao órgão Especial, caso exista) para posterior julgamento do caso em concreto, aplicando-se a decisão adotada. É um incidente semelhante ao incidente de uniformização de jurisprudência quanto a seu processamento.
Adicione um comentário