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O que é declaração de inconstitucionalidade?

Olá, necesito saber o que é declaração de inconstitucionalidade?

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2 respostas

jacare84

O juiz da causa ou uma das partes pode pedir que lei ou ato normativo do Poder Público seja examinado quanto à sua constitucionalidade, sendo então a questão submetida (em abstrato) ao Tribunal Pleno (ou ao órgão Especial, caso exista) para posterior julgamento do caso em concreto, aplicando-se a decisão
adotada. É um incidente semelhante ao incidente de uniformização de jurisprudência quanto a seu processamento.

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