Neilson89

O que é homologação do penhor legal?

Olá, alguém pode me explicar o que é homologação do penhor legal?

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2 respostas

jacare84

Penhor é a entrega da coisa móvel para garantia da obrigação assumida. Transforma-se em direito real de garantia e em regra perfaz-se pela tradição da coisa. Havendo previsão legal (ex.: art. 776 do CC - casos de penhor que independem de convenção), tem-se o chamado "penhor legal". Tomado o penhor legal, o credor requererá, ato contínuo, sua homologação.

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