Neilson89

O que é homologação do penhor legal?

Olá, alguém pode me explicar o que é homologação do penhor legal?
Adicione um comentário
0%

2 respostas

jacare84
Penhor é a entrega da coisa móvel para garantia da obrigação assumida. Transforma-se em direito real de garantia e em regra perfaz-se pela tradição da coisa. Havendo previsão legal (ex.: art. 776 do CC - casos de penhor que independem de convenção), tem-se o chamado "penhor legal". Tomado o penhor legal, o credor requererá, ato contínuo, sua homologação.
Adicione um comentário