Picapal_amarelo

O que é lei delegada?

Olá pessoal! Estou estudando Direito Constitucional... O que é lei delegada?
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1 respostas

Tucano15
Lei delegadaé ato normativo elaborado e editado por comissão especial do Congresso Nacional, por comissão da Câmara dos Deputados, por comissão do Senado Federal ou pelo Presidente da República, em virtude de autorização concedida pelo Poder Legislativo, e dentro dos limites por ele impostos.
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