verde_amarelo

O que é lei geral?

Oi gente! Será que alguém me ajuda com este assunto?
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1 respostas

Tucano15
Lei geral, que é a regra, é a norma jurídica dotada de abrangência máxima, caracterizando-se pela impessoalidade; na órbita federal, temos, por exemplo, o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código Penal, etc.
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