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O que é o formal de partilha?

Quem sabe o que é o formal de partilha?

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1 respostas

Miguel86

Transitada em julgado a sentença de partilha, cada herdeiro receberá os bens que lhe couberem e um formal da partilha. É uma carta de sentença, que tem força executiva judicial, e que deverá ser levada a registro.

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