Miguel86

O que é o mandado de segurança?

Ajuda! Direito Constitucional e Mandado de segurança?

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2 respostas

jacare84

Mandado de segurançaé espécie de remédio constitucional, considerado pela maioria dos doutrinadores como ação civil documental, de rito especial, destinado a socorrer titular de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou por omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Pontes de Miranda classifica-o como ação mandamental.

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