Pele_89

O que é pacto antenupcial?

Olá, o que é pacto antenupcial?

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1 respostas

Jacirema68

Pacto Antenupcialé a convenção escrita e formal, celebrada por meio de escritura pública entre os nubentes, antes do casamento, sujeita à condição suspensiva, que disporá sobre o regime de bens. Será eficaz somente a partir da data da celebração do casamento, devendo ser averbado no Cartório de Registro de Imóveis.

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