Nazario185

O que é possibilidade jurídica do pedido?

O que é possibilidade jurídica do pedido?alguém sabe?
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2 respostas

jacare84
Olá, Possibilidade jurídica do pedidoé a existência de previsão legal, ou ausência de proibição, para a demanda formulada ao Poder Judiciário, pelo menos em tese. Se o credor pleitear que o devedor lhe pague a dívida mediante trabalho escravo, por exemplo, ter-se-ia pedido juridicamente impossível, já que o trabalho escravo é vedado.
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