Nazario185

O que é possibilidade jurídica do pedido?

O que é possibilidade jurídica do pedido?alguém sabe?

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2 respostas

jacare84

Olá, Possibilidade jurídica do pedidoé a existência de previsão legal, ou
ausência de proibição, para a demanda formulada ao Poder Judiciário, pelo menos
em tese. Se o credor pleitear que o devedor lhe pague a dívida mediante trabalho
escravo, por exemplo, ter-se-ia pedido juridicamente impossível, já que o
trabalho escravo é vedado.

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