Picapal_amarelo

O que é recurso especial?

Olá, alguém sabe me explicar o que é recurso especial?,agradeço..
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2 respostas

jacare84
Recurso especial é aquele que cabe para o STJ, interposto nas causas decididas, em única ou última instância, nos Tribunais dos Estados e do DF, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal ou negar-lhes vigência, julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal, ou der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal..Espero ter ajudado...
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