Neilson89

O que é recurso extraordinário?

Recurso extraordinário? o que é?

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jacare84

Recurso extraordinário é aquele que cabe para o STF em casos de ofensa a preceito constitucional, interposto nas causas julgadas em única ou última instância quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da CF, declarar a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal, ou julgar válida lei ou ato
de governo local contestado em face da CF.

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