Nazario185

O que é tutela antecipada?

Olá, O que é tutela antecipada?, alguém sabe?

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2 respostas

jacare84

Tutela antecipada é o provimento liminar, concedido ao autor (ou réu, no caso das ações dúplices), destinado a assegurar-lhe, de forma provisória, a tutela jurisdicional à relação de direito material em que se funda o litígio; a concessão da tutela antecipada não é faculdade ou poder discricionário do juiz,
mas direito subjetivo processual, que deve ser atendido, desde que satisfeitas as exigências legais para tal.

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