Nazario185

O que é uniformização de jurisprudência?

O que é uniformização de jurisprudência? quem sabe?

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2 respostas

jacare84

Uniformização de jurisprudência é incidente que ocorre no julgamento de um recurso. Ocorrendo divergência na interpretação de tese jurídica, a Câmara ou Grupo de Câmaras poderá atribuir, por meio de acórdão, ao Tribunal Pleno, a solução da questão, no plano abstrato.

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