verde_amarelo

O que são embargos de alçada?

Embargos de alçada?, o que são?
Adicione um comentário
0%

2 respostas

jacare84
Embargos de alçada são recursos cabíveis nas ações de execução fiscal, quando o valor da dívida executada é inferior a 50 OTN's (atualmente, cerca de 300 UFIR's); quando o valor supera 50 OTN's, o recurso é a apelação.
Adicione um comentário