Oscar_S

O que são empresas públicas unipessoais?

O que são empresas públicas unipessoais?

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Maracana85

São pessoas jurídicasde Direito Privado, com capital próprio e 100% público, criadas por lei, para a exploração de atividade econômica, que o governo seja obrigado a exercer, podendo revestir-se de qualquer das formas em Direito admitidas, prevalecendo as definidas no Decreto-Lei n.° 200. Ex.: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

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