Picapal_amarelo

O que são normas-regra?

Alguém pode me falar um pouco sobre este argumento de Direito Constitucional?
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1 respostas

jacare84
Normas-regrasão aquelas em que o legislador prescreve e disciplina condutas, ou instrumenta a organização de entidades e de atividades; seguem um critério de efetividade.
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