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O que são protestos, notificações e interpelações?

Alguém sabe o que são protestos, notificações e interpelações?

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2 respostas

jacare84

Consistem em manifestações formais e escritas, de comunicação pública de vontade, visando a prevenir responsabilidades, prover a conservação e ressalva de direitos, e impedir que prospere, no futuro, eventual alegação de ignorância sobre fatos. São procedimentos sem ação e sem processo.

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